No universo tributário, o lançamento de tributos é um ato administrativo vinculado que deve atender aos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme estabelecido nos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A ausência de uma motivação adequada, ou seja, a falta de coerência entre os fatos ocorridos e a legislação...Read More

Um lançamento tributário incorreto pode acarretar em sérias consequências para o contribuinte, como o pagamento de valores indevidos e até mesmo a imposição de multas e juros. Portanto, é essencial estar atento aos requisitos legais do lançamento, a fim de identificar possíveis vícios e garantir a correção do processo. O lançamento tributário é um ato...Read More