O peculato é uma infração penal séria que envolve o desvio ou a apropriação indevida de recursos públicos por servidores públicos, o que impacta significativamente a confiança da sociedade na administração pública. De acordo com o artigo 312 do Código Penal, as implicações legais do peculato podem resultar em penas de reclusão que variam de...Read More
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