O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro e prevê que as cláusulas contratuais abusivas aos consumidores são nulas de pleno direito. Essas cláusulas abusivas são determinações contratuais que concedem vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. Por exemplo, cláusulas que ofendam princípios fundamentais das relações de consumo,...Read More