A imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação ocorre quando o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme previsto no art. 66 do Decreto 6.514/2008. A multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. Além disso,...Read More

As infrações ambientais e multas aplicadas contra pessoas físicas ou jurídicas por danificar ou destruir florestas ou vegetação do Bioma Mata Atlântica podem estar previstas na legislação municipal ou estadual, bem como, no Decreto Federal 6.514/08, em seu art. 49 e art. 50, cujo valor da multa pode chegar a R$ 10.500,00 por hectare ou...Read More

O Brasil possui uma ampla legislação voltada à proteção do meio ambiente, estabelecendo diversos tipos de crimes e infrações ambientais, bem como as respectivas punições para aqueles que descumprem as normas de preservação. As infrações ambientais referem-se a ações e práticas que vão contra a proteção do meio ambiente, como poluição, desmatamento ilegal, descarte inadequado...Read More

O licenciamento ambiental é um processo fundamental no Brasil para garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. Trata-se de uma exigência legal para diversas atividades humanas que possam causar impactos significativos ao ecossistema, tais como empreendimentos industriais, infraestruturas, agronegócio, entre outros. O objetivo principal é assegurar que tais atividades...Read More

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo crucial para a regulação e fiscalização das atividades minerárias no Brasil. Isso porque a mineração, apesar de sua importância para o desenvolvimento econômico, pode causar significativos impactos ambientais se não realizada de forma responsável e sustentável. A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos minerais são propriedade...Read More

Toda empresa do setor de construção civil sabe que é indispensável possuir o licenciamento ambiental antes de iniciar qualquer projeto. Esse é não apenas uma obrigatoriedade legal, mas também um importante mecanismo para regular os impactos que uma obra causa ao meio ambiente. Obter essa autorização, no entanto, é um processo bastante burocrático e exige...Read More

O licenciamento ambiental é uma exigência legal para empresas que possuem atividades que usam recursos naturais ou que possuem risco de prejudicar o meio ambiente. Sem o licenciamento, a empresa fica proibida de atuar em determinada área ou realizar certa atividade. O licenciamento ambiental é uma ferramenta de gestão pública que garante o controle das...Read More

O licenciamento ambiental é um importante instrumento utilizado pelo Poder Público para controlar e prevenir danos ambientais causados por empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras. No Brasil, o licenciamento ambiental foi introduzido através da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) com a publicação da Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diversos setores,...Read More