O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para todo empreendimento ou atividade que possa causar impactos ao meio ambiente. Durante esse processo, o empreendedor deve apresentar informações detalhadas sobre o projeto, como localização, características técnicas e impactos ambientais potenciais. Com base nessas informações, o órgão ambiental analisa os possíveis impactos e define as condições,...Read More

A indenização é uma importante forma de reparar o dano ambiental, aplicada nos casos em que não é possível a restauração, recuperação ou compensação ecológica. No entanto, a mensuração do valor da indenização requer um diagnóstico detalhado dos impactos ambientais, contemplando aspectos ambientais, sociais e econômicos. Não existe uma metodologia única e definitiva para a...Read More

As questões referentes à conservação ambiental, como danos às florestas e supressão de vegetação, estão entre as que mais são levadas ao Poder Judiciário. Por isso, para quem atua em setores relacionados ao meio ambiente, é importante conhecer as principais ferramentas processuais utilizadas no direito ambiental brasileiro. Este artigo aborda três delas: a ação civil...Read More

A responsabilidade civil ambiental é um mecanismo processual fundamental para a responsabilização por danos ambientais. No Direito Brasileiro, essa responsabilidade se caracteriza por ser de caráter objetivo, solidário e independente de culpa. Isso significa que, para fins de responsabilização por dano ambiental, não é necessário comprovar a existência de culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Todos...Read More

A compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído na forma do artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada pelos artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Ela consiste na obrigação...Read More

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as pessoas físicas e jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Se você for acusado de causar danos ambientais, é importante entender seus direitos e as possíveis penalidades previstas na lei. A verificação do dano...Read More

A crescente preocupação com a proteção do meio ambiente tem levado a uma maior conscientização sobre a importância das empresas em relação a questões ambientais. As atividades empresariais muitas vezes têm impactos significativos no meio ambiente, seja por meio da poluição, uso de recursos naturais, degradação de ecossistemas ou emissão de gases de efeito estufa....Read More

A responsabilidade pelos danos ambientais é de todos, mas as empresas têm a maior parcela nessa conta. Mesmo quando o tratamento de seus resíduos é terceirizado, a empresa continua responsável por eles até a destinação final. A Legislação Ambiental Brasileira prevê a responsabilização solidária e compartilhada de poluidores diretos (geradores) e indiretos (empresas terceirizadas) por...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental da Política Nacional de Meio Ambiente que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ele é obrigatório para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, sejam eles efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Cada infração ou irregularidade ambiental identificada pelo órgão competente deve resultar na aplicação...Read More