O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto na Carta Magna, utilizado para proteger direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública. No âmbito tributário, esse instrumento jurídico desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos dos contribuintes, permitindo-lhes contestar atos comissivos ou omissivos praticados pelas autoridades...Read More

O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o Fisco constitui o crédito tributário. O lançamento é realizado exclusivamente...Read More

O lançamento tributário de ofício é realizado pela autoridade administrativa competente quando não há participação do contribuinte. Esse tipo de lançamento encontra fundamento no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e é aplicado, por exemplo, em tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos...Read More

Quando o Fisco nega a compensação de tributos, os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo o que indevidamente pagaram. Eles podem solicitar a restituição ou a compensação desses valores. A restituição é um direito amplo, já a compensação depende de autorização legal e pode impor certas garantias e condições. Quando há discordância...Read More

Um lançamento tributário incorreto pode acarretar em sérias consequências para o contribuinte, como o pagamento de valores indevidos e até mesmo a imposição de multas e juros. Portanto, é essencial estar atento aos requisitos legais do lançamento, a fim de identificar possíveis vícios e garantir a correção do processo. O lançamento tributário é um ato...Read More

Como contribuinte, nem sempre é fácil concordar com o cálculo dos tributos realizado pela Receita Federal. Seja por questões relacionadas à legislação tributária, obrigações fiscais ou até mesmo erros no próprio lançamento, é possível contestar o valor apurado pela autoridade fiscal. Nesta seção, você aprenderá os principais passos para impugnar um lançamento tributário considerado indevido...Read More

O lançamento tributário é um processo fundamental na arrecadação de impostos e obrigações fiscais. Esse ato administrativo constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Conhecer as etapas desse processo e as possibilidades de revisão é essencial para garantir a conformidade fiscal e a otimização do planejamento tributário. Principais pontos de atenção: Desconto de...Read More

Quando um contribuinte tem seu pedido de compensação e restituição de tributos negado, é importante entender os motivos e tomar as medidas cabíveis. Primeiro, é necessário verificar se a negativa se deu por alguma irregularidade na documentação apresentada ou no processo de solicitação. Caso contrário, o contribuinte pode contestar a decisão por meio de um...Read More

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo,...Read More

O lançamento de tributos é uma etapa fundamental no sistema tributário brasileiro, onde a Receita Federal formaliza a cobrança de créditos tributários, como impostos e multas. Quando você recebe uma notificação de lançamento, é possível contestá-la, seja por meio da solicitação de retificação do lançamento ou por meio da impugnação administrativa. Esse processo é crucial...Read More