O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro, pois é através dele que a autoridade fiscal constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, culminando na notificação do sujeito passivo (contribuinte) sobre o lançamento realizado. Após essa notificação, o lançamento é considerado completo e, caso...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro. Ele constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. No entanto, nem sempre o lançamento é feito de forma correta, podendo gerar uma tributação indevida para o contribuinte. Nesse caso, é possível contestar o lançamento por meio de impugnação ou recurso administrativo....Read More