O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal determina o montante do tributo devido. Em alguns casos, os municípios podem realizar lançamentos complementares de IPTU de forma retroativa, com base em alterações realizadas nos imóveis que não foram consideradas no lançamento original. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende...Read More

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, a cobrança de créditos tributários e não tributários devidos por contribuintes inadimplentes. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA), que formaliza a existência do débito. A...Read More

De acordo com o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras estabelecidas no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) são constitucionais e disciplinam a prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais. O STF confirmou que a suspensão da execução fiscal por um ano prevista nesse artigo não precisa estar prevista em...Read More

Descobrir como negociar dívidas de execuções fiscais é uma preocupação comum entre contribuintes inadimplentes. A execução fiscal é um procedimento legal utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas fiscais atrasadas. Quando um contribuinte possui débitos tributários pendentes, a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda podem acionar a execução fiscal para efetuar a cobrança dessas...Read More

As execuções fiscais são um assunto recorrente no mundo empresarial, envolvendo a cobrança judicial de dívidas tributárias ou não tributárias por parte da Fazenda Pública. Entender como se defender nesse processo é essencial para proteger sua empresa e evitar prejuízos financeiros. Neste guia, vamos explorar as diferentes formas de defesa disponíveis, desde a impugnação administrativa...Read More

Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo. Todas as dívidas...Read More