A recuperação de impostos indevidos é uma prática essencial para empresas que buscam reaver valores pagos em excesso ou de maneira irregular. Nesse contexto, o advogado tributarista assume uma função crucial, oferecendo orientações especializadas que não apenas garantem a conformidade com a legislação tributária, mas também maximizam a eficiência fiscal. Com a complexidade e a...Read More

A restituição de PIS/COFINS é um importante recurso para empresas que realizaram importações entre 2011 e 2013 e pagaram valores mais altos desses tributos devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo. Essa prática foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo a possibilidade para a solicitação de restituição desses valores pagos...Read More