A entrega de imóveis no Brasil tem se tornado um desafio recorrente para muitos compradores, evidenciando um cenário em que a construtora não entrega o imóvel na data estipulada. Situações de atraso geram não apenas frustração, mas também implicações legais e financeiras que precisam ser entendidas. Neste contexto, Vieira Braga Advogados se destaca ao oferecer...Read More

O presente artigo tem como objetivo esclarecer os direitos do inquilino nas situações de atraso na entrega de imóveis, conforme a legislação brasileira. Compreender os direitos do locatário é essencial para evitar complicações e prejuízos que podem surgir em contratos de locação. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece diretrizes que regulamentam a relação...Read More