De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de rescisão de contrato de locação comercial, é admitida a retenção de parte dos valores pagos pelo locatário, limitada a um percentual entre 10% e 25% do total, desde que tal previsão esteja estabelecida de forma clara no contrato. Essa retenção visa...Read More

Os contratos empresariais e acordos comerciais são documentos fundamentais que estabelecem os direitos e obrigações de cada parte em uma transação. Eles fornecem a segurança jurídica necessária e ajudam a evitar mal-entendidos. No entanto, nem sempre esses contratos são cumpridos conforme o estabelecido. Quando ocorre o descumprimento de contrato, é essencial tomar medidas específicas para...Read More