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Infrações administrativas
Multas administrativas
As dívidas com cooperativas, associações ou sindicatos têm sido um problema recorrente no Brasil. Isso gera litígios devido à falta de clareza e transparência nas relações entre essas entidades e seus associados. Um advogado especializado pode intermediar acordos coletivos. Isso ajuda a encontrar soluções benéficas para todas as partes envolvidas. Assim, evita-se bloqueios financeiros. A...
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Crimes Ambientais e Urbanísticos
O ordenamento jurídico brasileiro apresenta diversas figuras típicas envolvendo infrações graves relacionadas à Arquitetura e ao Urbanismo. Essas infrações podem ser punidas criminalmente, pois violam princípios e normas, tanto legais quanto técnicas, concernentes à ordenação dos espaços habitáveis, ao uso e ocupação do solo urbano, bem como à transformação do solo para fins de assentamento...
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