O direito de habitação é uma proteção legal essencial que assegura ao cônjuge sobrevivente a continuidade de sua residência após a perda do parceiro. Considerado vitalício e personalíssimo, esse direito permite que a pessoa habite o imóvel utilizado como lar da família, seja em casamento ou união estável. A intenção primordial é garantir moradia digna...Read More

O contrato de gaveta é uma prática comum no Brasil, especialmente nas transações imobiliárias, onde muitas vezes o imóvel não possui uma escritura definitiva. Embora essa forma de acordo possa parecer uma alternativa viável para evitar despesas, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que varia entre 2% e 4%, ela envolve riscos...Read More