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Legislação anticorrupção
contratos com o governo
A integridade é fundamental no processo de contratação de serviços públicos. Isso garante que as transações entre o governo e fornecedores estejam alinhadas a éticas e leis. Com o Decreto nº 12.304, celebrado no Dia Internacional de Combate à Corrupção, a administração federal do Brasil reforça seu compromisso com a transparência. Esse decreto regulamenta partes...
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corrupção pública
No Brasil, empresários também podem ser alcançados pela justiça caso se envolvam em corrupção pública. As leis nacionais definem claramente punições para quem procura corromper servidores públicos. Assim, eles podem ser acusados de corrupção ativa, conforme descrito pelo Art. 333 do Código Penal. As penas vão de dois a doze anos de prisão, além de...
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