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Legislação de reagrupamento familiar
reagrupamento familiar
O reagrupamento familiar é um direito essencial garantido pela Lei de Estrangeiros que permite a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal reunir seus familiares. Este importante processo, vigente através do artigo 98 da Lei nº 23/2007, é voltado a indivíduos que já detêm uma autorização de residência válida no país. O reagrupamento familiar não só promove...
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