A falência de uma empresa é uma situação complexa que provoca uma série de consequências diretas sobre os contratos de trabalho vigentes. No Brasil, a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) estabelece que a rescisão dos contratos de trabalho não ocorre de maneira automática com a declaração de falência ou a solicitação de recuperação judicial....Read More

A Lei de Falências e Recuperação Judicial no Brasil, regida pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, estabelece os fundamentos legais necessários para o processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. A promulgação dessa legislação falimentar é um marco importante para assegurar a reestruturação de empresas que enfrentam crises financeiras,...Read More