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Legislação para deficientes
Inclusão e acessibilidade
A inclusão social e a acessibilidade para todos são direitos inalienáveis, assegurados por legislações específicas. Eles visam proteger especialmente pessoas com deficiência e idosos em situações de maior vulnerabilidade. O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é um direito assegurado a esses grupos. Ele tem como objetivo garantir um salário mínimo mensal para aqueles que não...
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