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Legislação sobre peculato
peculato empresarial
No contexto das empresas privadas, a referência ao peculato empresarial levanta dúvidas sobre sua aplicação e os resultados decorrentes. Ele decorre de práticas internas, nas quais indivíduos da organização tomam para si ou desviam recursos com finalidades pessoais, refletindo a natureza do crime de peculato, como descrito no código penal. O peculato, conhecido no setor...
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Crimes contra a Administração Pública
No âmbito dos crimes contra a Administração Pública, é crucial compreender a distinção entre peculato e corrupção. Enquanto a corrupção envolve a oferta ou o recebimento de vantagem indevida por parte de um servidor público, o peculato refere-se ao desvio ou apropriação indébita de bens públicos por esse mesmo funcionário. Para configurar o crime de...
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