A rescisão contratual por justa causa é uma das formas mais severas de demissão, aplicável quando um empregado comete faltas graves, conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa modalidade de demissão, prevista no artigo 482, exige embasamento legal que justifique a ação do empregador, sendo essencial que tanto o trabalhador quanto...Read More

As acusações de ameaça no ambiente de trabalho são situações que podem gerar grande preocupação para os trabalhadores. Compreender os direitos do trabalhador nesse contexto é fundamental para garantir uma defesa eficaz. O crime de ameaça, conforme definido no direito penal, ocorre quando alguém exprime a intenção de causar mal injusto e grave a outra...Read More

A dúvida sobre se o trabalho autônomo com horário fixo pode caracterizar vínculo empregatício é comum entre trabalhadores e empregadores. O artigo 3º da CLT define que empregado é aquela pessoa física que presta serviços de forma não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário. A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, introduziu mudanças...Read More

Descobrir que sua empresa está pagando menos de 50% pelo valor das horas extras pode causar muita preocupação, especialmente considerando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal trabalhada. Para garantir que seus direitos trabalhistas sejam respeitados, é crucial buscar a orientação de...Read More

Se você trabalha durante o período noturno, a legislação brasileira assegura o direito ao adicional noturno. Este benefício é estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, e tem por objetivo compensar os trabalhadores pelos desafios impostos pelo trabalho noturno. O advogado trabalhista é um profissional fundamental para esclarecer dúvidas sobre...Read More

O seguro-desemprego é um dos direitos mais importantes garantidos ao trabalhador sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Este benefício destina-se a apoiar financeiramente aqueles que foram demitidos sem justa causa e têm como objetivo proporcionar uma assistência temporária durante a busca por novas oportunidades no mercado de trabalho. No contexto atual,...Read More

O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na rescisão contratual é um aspecto essencial para garantir os direitos dos trabalhadores no Brasil. Ao término de um contrato de trabalho, o trabalhador deve receber as verbas rescisórias, com destaque para a multa do FGTS, que é calculada com base no saldo da...Read More

A rescisão por acordo entre as partes é uma importante inovação trazida pela reforma trabalhista de 2017, especificamente regulamentada pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Antes dessa mudança, não existia uma norma que permitisse a demissão consensual, levando a práticas que muitas vezes culminavam em situações de rescisão fraudulentas. Hoje, a...Read More

De acordo com os dados recentes divulgados pelo Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, o número de empresas que entraram com pedido de recuperação judicial no Brasil aumentou significativamente em agosto deste ano, chegando a 135 solicitações – um aumento de 82,4% em comparação ao mesmo período de 2022. Liderando esse ranking,...Read More

A aposentadoria especial é um benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS, destinado a profissões cujo exercício expõe os trabalhadores a agentes prejudiciais à saúde, como calor, ruído, substâncias tóxicas e outros. No entanto, apenas exercer a profissão não garante o direito à aposentadoria especial. É necessário comprovar a exposição a...Read More