O direito ao reembolso de produtos é uma questão fundamental na legislação de defesa do consumidor no Brasil. Regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), este direito assegura que os consumidores tenham respaldo em situações onde os produtos adquiridos apresentem vícios, defeitos ou quando os serviços contratados não correspondam ao prometido. De forma prática,...Read More

O escritório Vieira Braga Advogados se destaca na defesa do consumidor, oferecendo um suporte jurídico especializado para enfrentar situações de cobranças abusivas. Estas cobranças podem aparecer de diversas formas, como em dívidas bancárias, taxas indevidas e cobranças de serviços que não foram solicitados. Com a implementação da Lei de Superendividamento em julho de 2021, os...Read More