A promulgação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) marcou uma transformação significativa na cultura de integridade corporativa brasileira. Direcionada às empresas brasileiras, esta legislação introduziu uma fiscalização rigorosa das práticas empresariais. Ela responsabiliza coletivamente as companhias, além dos indivíduos, por comportamentos prejudiciais à administração pública. Iniciou-se, assim, uma era de fortalecimento das medidas anticorrupção empresarial...Read More

A denúncia de peculato é uma questão séria que pode impactar significativamente a vida de um funcionário público. Este crime, definido no artigo 312 do Código Penal, se refere à apropriação ou desvio de bens públicos por quem ocupa um cargo, com penas que podem variar de 2 a 12 anos de reclusão, além de...Read More