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Licenciamento de obra
Infrações e construção
Antes de dar início a qualquer projeto de obra, é fundamental garantir o alvará de construção. Este documento, emitido pelos órgãos municipais, atesta a legalidade do empreendimento, confirmando que o projeto atende a todos os requisitos e normas locais de edificação. A ausência deste alvará pode levar a consequências significativas, como multas, embargos da obra...
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