O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais em questões tributárias. Quando um contribuinte se sente lesado por uma ação ou omissão ilegal de uma autoridade fazendária, o mandado de segurança tributário surge...Read More

O mandado de segurança se apresenta como uma espécie de ação processual alternativa às ações ordinariamente previstas na legislação tributária, podendo fazer as vezes de uma ação declaratória negativa, dependendo do momento em que o conflito for instaurado. Sua impetração exige a presença de um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, concreto ou potencial,...Read More

O mandado de segurança é um instrumento processual cabível para suspender a exigibilidade de débitos tributários, garantindo a proteção dos direitos do contribuinte. Ele permite a impugnação de atos ilegais ou abusivos praticados pela autoridade tributária, como lançamentos tributários indevidos ou procedimentos administrativos irregulares. Ao obter a suspensão da exigibilidade por meio do mandado de...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico amplamente utilizado pelos contribuintes para contestar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos. Esse recurso pode ser empregado tanto de forma preventiva, antes da concretização do ato, quanto de forma repressiva, após o contribuinte ter sido notificado a pagar o tributo. Para que o...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que permite aos contribuintes proteger seus direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas em matéria tributária. Através do mandado de segurança, os contribuintes podem questionar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos, obtendo, se deferido, uma decisão liminar que...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental com o objetivo de proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Ele pode ser amplamente utilizado em diversas áreas do direito, incluindo a esfera tributária. O mandado de segurança tributário serve para garantir os direitos de contribuintes que se sintam...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger os direitos constitucionais dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança serve como um recurso jurídico essencial para garantir que os contribuintes tenham acesso à proteção legal em caso...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental que visa proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos comprovados por documentos, quando ameaçados ou violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Esse remédio constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 12.016/09, pode ser utilizado inclusive em situações envolvendo...Read More

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública. No âmbito tributário, o mandado de segurança é cabível para atacar atos comissivos ou omissivos de autoridade fiscal,...Read More

Quando um contribuinte tem seu mandado de segurança tributário negado, existem recursos jurídicos disponíveis para proteger seus direitos constitucionais. Uma alternativa é recorrer da decisão, buscando a revisão do julgamento desfavorável. Outra possibilidade é ingressar com uma ação declaratória negativa, que permite discutir a ilegalidade ou abusividade do tributo de maneira preventiva, antes mesmo de...Read More