As áreas de preservação permanente (APP) são fundamentais para a conservação ambiental no Brasil. Segundo a Lei Federal 12.651/2012, essas áreas buscam proteger recursos hídricos e preservar ecossistemas variados, incluindo faixas marginais de rios, áreas ao redor de lagos naturais e encostas. Dentro desse contexto, certas atividades proibidas visam garantir a integridade da vegetação nativa...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais onde a exploração humana é estritamente proibida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Elas foram instituídas pela...Read More

A recuperação ambiental é um dever constitucional, de caráter obrigatório, independente do pagamento de multa ambiental. O dever de recuperar o meio ambiente é um dos objetivos presentes na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). A recuperação ambiental é a forma natural e desejável de reparação pelo dano causado no ambiente, com o intuito...Read More