A distinção entre regime fechado e regime aberto é fundamental para compreender o sistema carcerário brasileiro. O regime fechado, que se aplica a condenações superiores a 8 anos, tem características específicas que limitam a liberdade do detento em penitenciárias. Em contrapartida, o regime aberto, destinado a penas inferiores a 4 anos para réus não reincidentes,...Read More

A Justiça brasileira tem tratado os casos de crianças e adolescentes envolvidos no tráfico de drogas como atos infracionais análogos ao crime de tráfico, e não como uma forma de trabalho infantil, apesar da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) considerar o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil....Read More