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Microempresas
Advogado empresarial
A recuperação judicial simplificada é uma ferramenta essencial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que elas reestruturem suas obrigações sem levar à falência. Contudo, é fundamental compreender que nem todas as entidades têm o direito de solicitar esse processo. Segundo a Lei 11.101/2005, apenas sociedades empresariais, como sociedades limitadas, sociedades anônimas, microempresas e produtores...
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Planejamento tributário e elisão fiscal
O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para as micro e pequenas empresas reduzirem sua carga tributária de forma legal. Ele envolve o estudo e a adoção de estratégias tributárias para diminuir os impostos a serem pagos, sempre respeitando a legislação tributária. Algumas das principais etapas do planejamento tributário incluem: (i) analisar a natureza jurídica...
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