Uma multa contratual abusiva é entendida como uma cláusula penal que estabelece condições injustas, colocando, por exemplo, um consumidor em desvantagem por má-fé ou falta de equidade nas relações contratuais. Para tanto, com objetivo de evitar ou reparar tais cenários, a legislação brasileira reconhece e classifica as práticas abusivas, por exemplo, no Código de Defesa...Read More