A multa rescisória é um direito fundamental assegurado aos trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este valor deve ser pago pelo empregador em casos de não cumprimento dos prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias. O escritório Vieira Braga Advogados se destaca em fornecer assistência jurídica eficaz, orientando os trabalhadores sobre como...Read More

A multa rescisória é um direito fundamental assegurado aos trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servindo como uma importante compensação financeira que deve ser paga pelo empregador caso este não cumpra os prazos legais estabelecidos para o pagamento das verbas rescisórias. Caso você, trabalhador, se depare com a situação em que a sua...Read More

Quando um trabalhador se vê na situação de não receber suas verbas rescisórias, é fundamental entender quais são seus direitos e como proceder. Conforme estabelecido pela legislação brasileira, especialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador deve receber todos os valores devidos em até 10 dias úteis após a rescisão de contrato de...Read More

A multa rescisória é muito importante na lei do trabalho no Brasil. Ela se aplica quando ocorre o fim do contrato de trabalho. Isso pode acontecer se o empregado for demitido sem justa causa ou por acordo entre as partes. O valor da multa é baseado no quanto o trabalhador tem no FGTS e nos...Read More

Os contratos são documentos legalmente vinculantes que estabelecem direitos, responsabilidades e condições entre as partes envolvidas em uma transação comercial. Quando há o descumprimento de um contrato de locação comercial, é essencial seguir etapas específicas para resolver a situação de maneira eficaz. Isso inclui uma análise detalhada do contrato, comunicação com a outra parte, envio...Read More