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Multas de Condomínio
multas de condomínio indevidas
A equipe da Vieira Braga Advogados é especializada em defender os direitos dos condôminos, especialmente no que diz respeito às famosas multas de condomínio indevidas. Este artigo visa esclarecer como é fundamental entender as diferentes nuances dessas penalidades e os passos a serem tomados quando surgem cobranças que carecem de respaldo legal. Estar ciente de...
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multas imobiliárias
No Brasil, as multas imobiliárias têm se tornado um tema cada vez mais relevante, especialmente com o crescimento das infrações ligadas ao setor. Penalidades em imóveis podem variar significativamente, com valores chegando a R$ 10 milhões, conforme o Decreto 6.514/2008. O escritório Vieira Braga Advogados se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e guiar proprietários...
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