O lançamento de tributos é um processo administrativo fundamental na arrecadação fiscal, no qual se verifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante do tributo devido e identifica-se o sujeito passivo. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece três modalidades de lançamento: lançamento de ofício (realizado pelo Fisco), lançamento por declaração...Read More