O mandado de segurança é um instrumento jurídico amplamente utilizado pelos contribuintes para contestar a legalidade de determinados atos administrativos relacionados a tributos. Embora essa via processual não seja adequada para gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite seu...Read More