O décimo terceiro salário é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este benefício não apenas oferece uma segurança financeira crucial, especialmente em momentos de crise, mas também atua como um importante incentivo à formalização do emprego. O escritório Vieira Braga Advogados ressalta que o pagamento do 13º...Read More

A rescisão por acordo entre as partes é uma importante inovação trazida pela reforma trabalhista de 2017, especificamente regulamentada pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Antes dessa mudança, não existia uma norma que permitisse a demissão consensual, levando a práticas que muitas vezes culminavam em situações de rescisão fraudulentas. Hoje, a...Read More