Sim, é possível cancelar uma multa ambiental mediante a apresentação de uma defesa administrativa baseada em erros formais, falta de provas ou nulidades no processo. Também é possível recorrer judicialmente, alegando violação de direitos ou irregularidades no auto de infração. Para anular uma multa ambiental, é necessário contestar a infração alegada, provando a inexistência de...Read More

O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações e à aplicação das...Read More