O Estado, como ente dotado de soberania, detém exclusivamente o direito de punir (jus puniendi). Esse direito abstrato e impessoal se concretiza no momento em que um crime é praticado, surgindo uma relação jurídico-punitiva com o delinquente. A prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido...Read More

A apropriação indébita é um crime contra o patrimônio previsto no artigo 168 do Código Penal brasileiro. Esse delito consiste na inversão indevida da propriedade alheia, como no caso de um advogado que possui procuração para sacar valores pertencentes ao cliente e se apropria indevidamente desses valores, agindo como se fosse o real proprietário do...Read More