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Penalidades por infrações ambientais
Infrações ambientais e multas
Ao receber uma multa ambiental, é importante entender o que significa essa penalidade e como ela é aplicada. A multa ambiental é uma sanção pecuniária imposta por um órgão público competente como punição por infrações às normas de proteção do meio ambiente. O auto de infração ambiental é o documento oficial que formaliza essa constatação...
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