A legislação brasileira estabelece um rigor significativo em relação ao porte ilegal de armas de fogo. A Lei Nº 13.964/2019 introduziu alterações, tornando o porte ilegal de armas de fogo de uso proibido um crime hediondo. Essa mudança reflete o compromisso do legislador em aumentar as penas para crimes relacionados a armas de fogo. Esses...Read More

No Brasil, o cenário de porte ilegal de armas é incrivelmente complexo e requer a atuação especializada de um advogado criminalista. A relevância desta advocacia criminal torna-se evidente, especialmente em face das recentes mudanças na legislação sobre armas, como o Projeto de Lei 4426/20, que visa permitir a compra e o porte de armas por...Read More