As dívidas tributárias podem ser resolvidas por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizados por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas fiscais e obter a solução da pendência de forma efetiva, rápida e acessível. O incentivo à resolução consensual de...Read More