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Prazo para impugnação
Lançamento de tributos
O processo de lançamento de tributos é uma etapa fundamental no sistema tributário brasileiro, estabelecendo as obrigações fiscais dos contribuintes. Nesse contexto, o prazo para impugnação do lançamento tributário é um aspecto crucial que deve ser compreendido pelos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a fim de garantir seus direitos e cumprir suas obrigações de...
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