A prescrição é um importante instituto jurídico que regulamenta o prazo para a cobrança judicial de títulos de crédito no Brasil. Compreender os prazos prescricionais e adotar estratégias eficazes é fundamental para assegurar o recebimento de valores devidos na cobrança e execução desses títulos. Essa é uma preocupação constante para empresas e profissionais que atuam...Read More

O lançamento de tributos é um processo crucial na gestão fiscal das empresas, envolvendo prazos e procedimentos específicos. A prescrição e a decadência são dois institutos jurídicos fundamentais nesse contexto, determinando os limites temporais para a constituição e a cobrança do crédito tributário. É essencial que empresas e contribuintes compreendam esses conceitos para evitar problemas...Read More

O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações ambientais e à aplicação...Read More