A prisão em flagrante é uma medida cautelar, visando proteger a sociedade e manter a ordem pública. No Brasil, a prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo é considerada inafiançável, conforme o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Contudo, a inafiançabilidade não impede a concessão de liberdade provisória, conforme assegura a Constituição...Read More

O direito processual penal do Brasil dá ênfase às prisões preventiva e temporária como ferramentas essenciais. Elas procuram manter a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e facilitar uma instrução criminal correta. No entanto, há a possibilidade de contestar prisões, um direito básico do cidadão. Esse passo é vital quando existem dúvidas sobre...Read More

No contexto da legislação penal brasileira, compreender as distinções entre prisão temporária e prisão preventiva é fundamental para a defesa dos direitos dos acusados. A prisão temporária é uma medida cautelar com um prazo determinado, destinada a circunstâncias específicas, enquanto a prisão preventiva pode ser aplicada de forma indefinida. Esta análise aprofundada é essencial para...Read More

Compreender as nuances entre prisão temporária e prisão preventiva é essencial no contexto do sistema judiciário brasileiro. A Vieira Braga Advogados se destaca como uma referência na explicação dessas duas modalidades de detenção, oferecendo suporte valioso à população. A prisão temporária, que pode durar até 10 dias, e a prisão preventiva, sem prazo definido, têm...Read More

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal. Apesar da prisão ser legal, o magistrado pode entender que não é mais necessária para...Read More