A busca e apreensão de veículos é um processo regulamentado pela legislação brasileira, em específico pelo Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Este decreto estabelece as diretrizes para a alienação fiduciária, permitindo que um credor recupere a posse de um bem, como um veículo, em casos de inadimplência. Nesse contexto, a alienação...Read More