Para realizar a compensação tributária, é essencial apresentar alguns documentos fundamentais, como documento de identificação oficial do contribuinte, informações sobre o crédito a ser solicitado, dados sobre o débito a ser compensado e comprovante de pagamento, se aplicável. Dependendo do tipo de tributo a ser compensado (federal, estadual ou municipal), podem ser necessários documentos adicionais,...Read More

Como contribuinte, é importante estar ciente de suas opções quando se trata de tributos pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. A compensação e a restituição são mecanismos legais que podem ser utilizados para reaver esses valores, garantindo a justiça fiscal e a recuperação de recursos financeiros. Neste artigo, exploraremos em detalhes como o...Read More

A compensação tributária é um mecanismo legal que permite ao contribuinte utilizar créditos tributários que possua para quitar débitos que tenha perante a Fazenda Pública. Esse processo é regulamentado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece as condições e garantias para a realização da compensação. A compensação é uma forma de extinção...Read More