A compensação e a restituição de tributos são procedimentos fundamentais para os contribuintes que realizaram pagamentos indevidos ou em valor superior ao devido à Receita Federal. Essas ferramentas permitem a compensação e restituição de impostos, taxas e contribuições administrados pela Receita Federal, como o IRPF, IRPJ, IPI, ICMS, PIS/COFINS e outros. O processo de compensação...Read More

A compensação tributária é um mecanismo fundamental para os contribuintes, especialmente empresas, que apuram créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do que o devido. Esses créditos podem ter diversas origens, desde decisões judiciais definitivas até meros erros de apuração. A compensação tributária encontra fundamento no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que estabelece...Read More