O lançamento tributário é um processo administrativo fundamental para a cobrança de impostos no Brasil. É através desse procedimento que o Fisco, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, seguindo as leis e regulamentos tributários. Esse é o meio pelo qual o Fisco constitui...Read More

O lançamento tributário e os autos de infração possuem uma estreita relação no âmbito do direito administrativo e tributário. O lançamento tributário é o ato administrativo por meio do qual o Fisco constitui o crédito tributário, determinando o montante devido pelo contribuinte de . Já o auto de infração é o ato administrativo que formaliza...Read More