O lançamento tributário é um ato fundamental no sistema fiscal brasileiro, pois é através dele que a obrigação tributária é constituída. Quando o Fisco realiza um lançamento, surge para o contribuinte o direito de impugná-lo administrativamente, com base na Constituição Federal e na legislação tributária vigente. Neste contexto, é essencial compreender os aspectos relativos ao...Read More

O lançamento tributário é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), existem três modalidades de lançamento: lançamento por declaração, lançamento de ofício e lançamento por homologação. Cada uma dessas modalidades possui características e implicações específicas para o contribuinte e para a Administração Tributária. Principais...Read More