Elaborar defesas para ações de improbidade administrativa requer um amplo conhecimento de situações em que a conduta de qualquer agente público vai de encontro aos princípios da administração pública e gera prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Para orientar essas novas práticas, foi elaborada a Lei 14.230 de 2021, que altera a Lei nº 8.429/92,...Read More