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Processo Penal em Crimes contra a Dignidade Sexual
Crimes contra a Dignidade Sexual
A defesa em casos de crimes sexuais é fundamental para garantir a justiça, a imparcialidade e a equidade no processo legal. O direito à defesa é uma garantia constitucional que deve ser assegurada em todos os processos, inclusive nos de acusação por crimes sexuais. O devido processo legal é a proteção dos direitos de todos...
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