A compensação de tributos federais é um mecanismo essencial para que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal e evitar o acúmulo de débitos. Esse processo permite que os contribuintes utilizem créditos tributários, como pagamentos indevidos ou a maior de impostos, para quitar débitos do mesmo ente federativo e do mesmo tributo. Esse serviço é...Read More

O lançamento tributário é um processo administrativo crucial pelo qual o Estado, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto. Esse procedimento segue estritamente as leis e regulamentos tributários em vigor. Pode-se dizer que o lançamento tributário é o meio pelo qual o Fisco constitui...Read More

A legislação brasileira prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados pelas autoridades administrativas. Uma forma de se operacionalizar essa proteção é por meio do mandado de segurança, um remédio constitucional que serve para resguardar direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. O mandado de segurança...Read More

Como contribuinte, é importante estar ciente de suas opções quando se trata de tributos pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. A compensação e a restituição são mecanismos legais que podem ser utilizados para reaver esses valores, garantindo a justiça fiscal e a recuperação de recursos financeiros. Neste artigo, exploraremos em detalhes como o...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que permite aos cidadãos e empresas suspender atos abusivos ou ilegais praticados pela Receita Federal. Essa ação constitucional garante a proteção de direitos líquidos e certos contra ilegalidades e abusos de poder. Ao impetrar um mandado de segurança, o contribuinte pode obter a suspensão de atos...Read More

Como contribuinte, nem sempre é fácil concordar com o cálculo dos tributos realizado pela Receita Federal. Seja por questões relacionadas à legislação tributária, obrigações fiscais ou até mesmo erros no próprio lançamento, é possível contestar o valor apurado pela autoridade fiscal. Nesta seção, você aprenderá os principais passos para impugnar um lançamento tributário considerado indevido...Read More

Quando se depara com uma situação em que a Receita Federal adota uma conduta ilegal ou abusiva, o contribuinte pode recorrer ao mandado de segurança como meio de defesa. O mandado de segurança é uma garantia constitucional que permite contestar atos ou omissões de autoridades públicas que violem direitos líquidos e certos do contribuinte. Antes...Read More