A restituição de impostos é um direito assegurado pelo Código Tributário Nacional, abrangendo arts. 165 a 168. Para aqueles que pagaram impostos indevidamente, compreender o processo de recuperação desses valores é essencial. Isso é particularmente importante para indivíduos e empresas que desejam corrigir erros fiscais e fortalecer sua saúde financeira. O processo para recuperar tributos...Read More