Muitos cidadãos enfrentam situações de cobrança injusta de impostos, taxas e contribuições pela administração pública federal. Eles são obrigados a pagar débitos aos quais não possuem a obrigação legal. A cobrança indevida de tributos é um problema recorrente que prejudica gravemente os contribuintes, seja por meio do pagamento direto ou parcelamento dos débitos, ou ainda...Read More

Recentemente, contribuintes têm enfrentado situações em que o Fisco Federal age de forma ilegal na cobrança de tributos, exigindo informações sobre tratamento de saúde e obrigando o fornecimento de extratos bancários e planilhas detalhadas de gastos, o que é inconstitucional e viola a privacidade do contribuinte. Nesses casos, os contribuintes podem recorrer a mandados de...Read More

Quando um contribuinte tem seu mandado de segurança tributário negado, existem recursos jurídicos disponíveis para proteger seus direitos constitucionais. Uma alternativa é recorrer da decisão, buscando a revisão do julgamento desfavorável. Outra possibilidade é ingressar com uma ação declaratória negativa, que permite discutir a ilegalidade ou abusividade do tributo de maneira preventiva, antes mesmo de...Read More

O lançamento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo realizado pela administração pública que estabelece a obrigação tributária do contribuinte. Quando o contribuinte não concorda com o lançamento efetuado, ele pode contestá-lo por meio do processo de impugnação. A impugnação é uma defesa administrativa apresentada pelo contribuinte para...Read More